A chegada de um bebê é um momento de alegria, mas também de muitas dúvidas — especialmente quando envolve questões de saúde e cobertura por planos de saúde. Este artigo esclarece os direitos do recém-nascido que nasce com uma doença pré-existente ou congênita, quando a mãe possui um plano de saúde com menos de 24 meses de vigência, com foco especial nos contratos com até 29 vidas.

📜 1. O que diz a legislação?

A Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde no Brasil, garante que o recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário, tem direito à inclusão no plano de saúde da mãe ou do pai sem cumprimento de novas carências, desde que a inclusão ocorra em até 30 dias após o nascimento.

A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS reforça esse direito, garantindo atendimento integral ao recém-nascido nos primeiros 30 dias de vida, mesmo que a mãe ainda esteja em período de carência, desde que o plano tenha cobertura obstétrica.

🧾 2. E se o bebê nascer com uma doença pré-existente ou precisar de cirurgia?

Mesmo que o bebê nasça com uma doença congênita ou pré-existente, ele tem direito à cobertura integral, incluindo:

• Consultas e exames;
• Internações e UTI neonatal;
• Cirurgias e tratamentos especializados.

Isso vale desde que a inclusão no plano seja feita dentro do prazo legal de 30 dias. A RN 338/2013 da ANS também assegura que não pode haver carência adicional para o recém-nascido incluído corretamente no plano da mãe.

⏳ 3. E se a mãe tiver menos de 24 meses de plano?

Mesmo que a mãe ainda esteja cumprindo carência (por exemplo, com apenas 12 meses de plano), o bebê:

• Tem direito à cobertura total nos primeiros 30 dias, sem carência;
• Pode ser incluído como dependente com isenção de carência, desde que a solicitação seja feita no prazo legal;
• Não pode ter cobertura negada por doença pré-existente, mesmo que a mãe declare essa condição na Declaração de Saúde ao incluir o bebê.

A única exceção seria se a inclusão for feita após os 30 dias, o que pode sujeitar o bebê às carências contratuais.

⚖️ 4. E se houver negativa de cobertura?

Negativas de cobertura para recém-nascidos com doenças congênitas ou pré-existentes, quando incluídos corretamente no plano, são ilegais. Nesses casos, os pais podem:

• Acionar a ANS para registrar uma reclamação;
• Buscar orientação jurídica especializada;
• Solicitar liminar judicial para garantir o tratamento imediato.

✅ 5. Conclusão

O sistema jurídico brasileiro protege o recém-nascido desde o nascimento, garantindo-lhe acesso à saúde integral, mesmo diante de doenças pré-existentes. A mãe, mesmo com menos de 24 meses de plano, tem o direito de incluir seu filho com cobertura total, desde que respeitado o prazo de 30 dias. A atenção ao prazo e à documentação correta é essencial para garantir esse direito.